REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Considerando a relevância do sistema de estacionamento rotativo para a organização do trânsito e o ordenamento urbano da cidade de Cabo Frio, é imprescindível obter informações detalhadas sobre sua cobrança e funcionamento.
As informações solicitadas tem o objetivo de garantir que o sistema seja justo, eficiente e equitativo para todos os usuários. Essas informações são essenciais para promover a transparência na gestão pública, bem como para assegurar que os recursos arrecadados sejam aplicados de forma adequada e em benefício da comunidade. É importante ressaltar que a cobrança de estacionamento rotativo deve ser realizada de acordo com critérios claros e transparentes, evitando-se qualquer tipo de arbitrariedade ou abuso por parte dos agentes responsáveis pela fiscalização.
Por fim, salienta-se que a obtenção de informações detalhadas sobre a cobrança de estacionamento rotativo é um direito dos cidadãos e um dever dos órgãos públicos responsáveis pela sua gestão.
Nesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo forneça as informações solicitadas de forma transparente e acessível, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia e para a promoção da eficiência na gestão pública municipal.
Em face do exposto, torna-se necessário e urgente o pedido de informações detalhadas sobre a cobrança de estacionamento rotativo, a fim de garantir a transparência, a equidade e a eficiência na prestação desse serviço essencial à nossa comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 07/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2024 09:00:04 | PAUTA | 0364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/03/2024 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 031/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 12/04/2024 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 128/2024 - RESPOSTA RECEBIDA E ACOMPANHA CD. | |
| 12/04/2024 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 128/2024 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO | |
| 06/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO À PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO A:
1 – MODALIDADE DE COBRANÇA: DETALHAMENTO SOBRE AS MODALIDADES DE COBRANÇA ADOTADAS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO VALORES DAS TARIFAS, FORMAS DE PAGAMENTO E EVENTUAIS ISENÇÕES.
2 – ÁREAS ABRANGIDAS: IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DA CIDADE DE CABO FRIO ABRANGIDAS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, QUANTIDADE DE TOTENS/PARQUÍMETROS DE COBRANÇA DISTRIBUÍDOS EM CADA ÁREA E EVENTUAIS PLANOS DE EXPANSÃO PARA OUTRAS REGIÕES DO MUNICÍPIO.
3 – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS: INFORMAÇÕES DETALHADAS CONTENDO: REGISTRO TRABALHISTA E ESCALA DE TRABALHO DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: APONTADORES, COORDENADORES, TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES.
4 – RELAÇÃO DE VEÍCULOS: DETALHAMENTO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS MOTOCICLETA (MANUTENÇÃO) E AUTOMÓVEIS (COORDENADORES).
5 – PARQUÍMETROS: CÓPIA DOS RELATÓRIOS MENSAIS DA BILHETAGEM DE TODOS OS PARQUÍMETROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARÇO 2023 A MARÇO DE 2024; E LISTAGEM DE TODOS OS EQUIPAMENTOS LOCADOS COM ENDEREÇOS E RELATÓRIO DE BILHETAGEM MENSAL DE MARÇO DE 2023 A MARÇO DE 2024.
6 – FISCAIS: NOMES E NÚMEROS DE MATRÍCULA DOS FISCAIS DESIGNADOS PELA COSERP E SEUS RELATÓRIOS ASSINADOS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO 2023 A MARÇO 2024.
7 – EXTRATOS: CÓPIAS DOS EXTRATOS MENSAIS DOS REPASSES REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E A CONTA EM QUE FOI DEPOSITADO O REPASSE.
8 – APONTADORES: RELATÓRIO COM NOTAS DE TODAS AS COBRANÇAS FEITAS POR APONTADORES.
9 - ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO GERADA PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO VALORES ARRECADADOS DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2024 E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.
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