DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 10/05/2018 A 16/07/2018.
Conforme se observa do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), constante do Processo nº 213.294-3/2019 e Processo Administrativo nº 103/2022, nas contas do governo não foram identificadas irregularidades que pudessem caracterizar violação de dispositivo legal, se apresentando dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo TCE/RJ, recebendo parecer prévio favorável à aprovação. No mesmo sentido, o relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação, Ver. Douglas Serafim Felizardo, após minuciosa análise da situação fiscal do Município de Cabo Frio, votou no sentido de ratificar o parecer prévio do TCE/RJ por completo, para aprovar as contas do ex-prefeito Sr. Achilles Almeida Barreto Neto, referente ao exercício financeiro 2018. Diante dos fatos, se justifica e se faz necessária a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo como medida legislativa adequada para formalizar a aprovação das contas, respaldada nas fundamentadas conclusões do Relator e no parecer favorável do Tribunal de Contas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 0363ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | CONTAS 2018 - PERÍODO 10-05-2018 A 16-07-2018 - GESTOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO- APROVADAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2024 | |
| 12/03/2024 09:00:06 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1302 - ANO XXIII - DATA: 12/03/2024 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 10/05/2018 A 16/07/2018.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, PERÍODO DE 10/05/2018 A 16/07/2018. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2022).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
JUSTIFICATIVA:
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