Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.

Justificativa

Conforme se observa do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), constante do Processo nº 213.294-3/2019 e Processo Administrativo nº 103/2022, as contas do governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo TCE/RJ, isso porque o gestor municipal não adotou medidas e ações necessárias e planejadas para recondução das despesas de pessoal, dando aso ao aumento substancial no percentual de despesas, em evidente violação do limite legal e em completa desconsideração à Receita Corrente Líquida, o que demonstra negligência, imprudência e imperícia na gestão dos recursos públicos municipais. No mesmo sentido, o relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação, Ver. Douglas Serafim Felizardo, após minuciosa análise da situação fiscal do Município de Cabo Frio, reconhecendo pela violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal 101/2000) e da Lei Geral do Orçamento Público (Lei Federal 4320/64), votou no sentido de ratificar o parecer prévio do TCE/RJ por completo, para reprovar as contas do ex-prefeito Sr. Marcos da Rocha Mendes, referente ao exercício financeiro 2018. Diante dos fatos, se justifica e se faz necessária a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo como medida legislativa adequada para formalizar a reprovação das contas, respaldada nas fundamentadas conclusões do Relator e no parecer desfavorável do Tribunal de Contas.