PROJETO DE LEI : 0031/2024

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 07/03/2024
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Ementa

INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO".

Justificativa

A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou a iniciativa Cidade Amiga do Idoso para mobilizar as cidades do mundo na promoção do envelhecimento ativo. A metodologia seguiu o protocolo de Vancouver, proposto pela OMS. A entrevista de coleta de dados solicita aos participantes que identifiquem aspectos positivos e negativos da cidade e indiquem sugestões nos seguintes tópicos: espaços exteriores e edifícios; transportes; habitação; respeito e inclusão social; participação social; comunicação e informação; participação cívica e emprego; apoio comunitário e serviços de saúde.
Os principais resultados sugerem que os aspectos positivos incidem na acessibilidade de alguns edifícios públicos; os aspectos negativos incluem o mau estado dos passeios; a acessibilidade da informação sobre atividades e eventos destaca-se como aspecto positivo e negativo. Os idosos apreciam viver em suas cidades, mas identificam aspectos negativos, que podem ser melhorados para que a cidade proporcione um envelhecimento cada vez mais ativo e, consequentemente, oferecer aos cidadãos que envelheceram uma vida de melhor qualidade, o que, sobremaneira, propicia paz e justiça social aos idosos.
Questões como atendimento médico no setor público, mobilidade nos transportes e nas calçadas, ainda são um problema para os nossos idosos, que ainda precisam de espaços de integração social, além de fazermos, como agentes públicos, como é o meu caso, que programas do Governo, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida, construam espaços de convivência (lazer, entretenimento e relações pessoais), bem como postos de saúde, além da implantação da Academia da Terceira Idade.
O idoso tem de ser visto pela sociedade como solução e não como uma barreira que atrapalha as pessoas. Os idosos têm muita experiência, são mais sábios e tolerantes. Seus conhecimentos sobre a vida não podem ser deixados de lado, bem como deveríamos fazer propagandas institucionais sobre a importância do idoso, que, se não fosse mais velho, não existiriam filhos, netos e bisnetos. Essa é a verdade.
Sem o idoso a sociedade não chegaria às novas gerações, que hoje produzem e geram riquezas. Contudo, para o jovem virar adulto teve de ser sustentado, orientado e protegido por aquele que envelheceu. Portanto, as pessoas têm de deixar de lado a arrogância e a prepotência, até porque o jovem, o adulto de hoje vai ser o idoso no futuro. A idade chega para todos e todos nós temos de ter consciência disso. É a lei da natureza.
Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto de lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/03/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
CADASTRADO   
05/03/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
24/09/2024 09:00:04 PAUTA  0407ª (QUADRINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
24/09/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
06/11/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/11/2024 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
03/12/2024 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/12/2024 09:00:14 PAUTA  0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
05/12/2024 09:00:16 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. 
05/12/2024 09:00:18 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 198/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
19/03/2025 16:12:50 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.410. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

Sessão: 0424/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO".

ART. 2º O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO", OBJETIVA AJUDAR A CIDADE A SE AVALIAR SOB A ÓTICA DOS IDOSOS, A FIM DE IDENTIFICAR ONDE E COMO PODE SER MAIS AMIGÁVEL AOS IDOSOS, CRIANDO AMBIENTES SAUDÁVEIS PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO QUE FAVOREÇAM A SAÚDE, A PARTICIPAÇÃO E A SEGURANÇA, PARA AUMENTAR A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS NA CIDADE.

ART. 3º O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO" PRETENDE MOBILIZAR A CIDADE PARA QUE SE TORNE UMA CIDADE AMIGA DO IDOSO, VISANDO PODER USUFRUIR O POTENCIAL QUE OS IDOSOS REPRESENTAM PARA A HUMANIDADE.

ART. 4º ESTE GUIA DEVE SER UTILIZADO POR PESSOAS OU GRUPOS INTERESSADOS EM FAZER A CIDADE MAIS AMIGA DO IDOSO, COMO GOVERNOS, ORGANIZAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS, O SETOR PRIVADO E GRUPOS DE CIDADÃOS.

§ 1º O MESMO PRINCÍPIO SEGUIDO NA CRIAÇÃO DO GUIA SE APLICA À SUA UTILIZAÇÃO, ISTO É: ENVOLVER OS IDOSOS COMO PARCEIROS PLENOS EM TODAS AS ETAPAS.
§ 2º NA AVALIAÇÃO DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA CIDADE, OS IDOSOS VÃO DESCREVER COMO A LISTA DE CHECAGEM DAS CARACTERÍSTICAS REFLETE AS SUAS PRÓPRIAS EXPERIÊNCIAS. ELES DARÃO SUGESTÕES PARA MUDANÇA E PODEM PARTICIPAR NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE MELHORIA.
§ 3º A SITUAÇÃO DOS IDOSOS, ARTICULADA POR ESSA ABORDAGEM DA BASE EM DIREÇÃO AO TOPO, FORNECE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, QUE DEVEM SER FILTRADAS E ANALISADAS POR ESPECIALISTAS EM GERONTOLOGIA E TOMADORES DE DECISÃO NO DESENVOLVIMENTO E ADAPTAÇÃO DE INTERVENÇÕES E POLÍTICAS.
§ 4º NAS ETAPAS DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES LOCAIS "AMIGÁVEIS AO IDOSO", É IMPERATIVO QUE OS IDOSOS CONTINUEM A SER ENVOLVIDOS NO MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DA CIDADE E ATUEM COMO DEFENSORES E CONSELHEIROS DA CIDADE.

ART. 5º AS SEÇÕES DESTE GUIA DESCREVEM, PARA CADA ÁREA DA VIDA URBANA, AS VANTAGENS E AS BARREIRAS QUE OS IDOSOS ENCONTRAM NA CIDADE.
ART. 6º SÃO CARACTERÍSTICAS DA "CIDADE AMIGA DO IDOSO":
I – ESPAÇOS ABERTOS E PRÉDIOS;
II - TRANSPORTES;
III - MORADIA;
IV – PARTICIPAÇÃO SOCIAL;
V – RESPEITO E INCLUSÃO SOCIAL;
VI – PARTICIPAÇÃO CÍVICA E EMPREGO;
VII – COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO; E
VIII – APOIO COMUNITÁRIO E SERVIÇOS DE SAÚDE.
IX - ACESSIBILIDADE

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

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Descrição Arquivos
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