Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO.

Justificativa

Com base na Lei Orgânica de Cabo Frio, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio e na Lei de Acesso à Informação, o requerimento de informação para obter os interiores teores dos processos administrativos referentes à licitação de reforma do Ginásio Vivaldo Barreto é justificável pelos seguintes motivos:

Transparência e Prestação de Contas: A Lei Orgânica de Cabo Frio, em seu artigo dedicado à transparência e controle social, estabelece o direito dos cidadãos de acesso às informações sobre a gestão pública, visando garantir a transparência e a prestação de contas.

Fiscalização do Poder Legislativo: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio confere ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio da solicitação de informações e documentos que permitam o acompanhamento das ações governamentais, como no caso da licitação de reforma do Ginásio Vivaldo Barreto.

Cumprimento da Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação, em vigor em todo o território nacional, assegura o direito fundamental de acesso à informação pública, estabelecendo procedimentos claros para garantir a transparência e a disponibilidade dos dados de interesse coletivo ou geral.

Portanto, o requerimento de informação para acesso aos interiores teores dos processos administrativos relacionados à licitação de reforma do Ginásio Vivaldo Barreto está em conformidade com os princípios de transparência, controle social e legalidade, conforme preconizado pela legislação municipal e nacional.