Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Tendo em vista a Lei que institui o Novo PCCR do funcionalismo público municipal de Cabo Frio, onde em sua emenda Aditiva nº 004/2022 modificou o "Art. 15, onde subscreve "Art. 15 – Quando a realização de Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de pessoal do Poder Executivo, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos para as pessoas com deficiência conforme, a legislação específica.", legislação essa que está desatualizada e é exatamente a necessidade de atualizar a Lei específica e adequá-la a novas leis e também entendimento o entendimento do STF quanto a ordem de chamada e qual seria a primeira vaga e as demais pertencentes aos candidatos com deficiência.
Na questão da 5ª vaga e não a 10ª que se inicia as chamadas das Pessoas com Deficiência, observa-se decisões do STF onde vários magistrados já deram ganho de causa a candidatos que impetraram com mandado de segurança por não ter sido observado o que a LBI diz no que tange a porcentagem, na decisão do Mandado de Segurança nº 31,715 do Distrito Federal a Ministra Rosa Weber diz, na quinta vaga, tem-se que 5% é 0,25 vaga, que, arredondada para o primeiro número inteiro, dá 1. Ora, 1 é, justamente, 20% de cinco vagas; portanto, todas as regras legais se encontram, aqui, simultaneamente atendidas. A quinta vaga deve ser atribuída à lista especial, não à lista geral, porque atendidas todas as condições (pág. 9). A Ministra continua a decisão reafirmando que, A grande diferença prática entre os resultados apresentados e o sistema de contagem proposto pela autoridade coatora decorre, aparentemente, do fato de que esta procede ao arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente apenas das frações de vagas que, na divisão do número destas por 5%, resultam em valor superior a 0,5 (pág. 10).