Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A EQUIPE DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, PELO ANIVERSÁRIO DE UM ANO DA COORPORAÇÃO E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Criado por meio do Decreto nº 7.070 de 27 de março de 2023, o Grupamento Patrulha Maria da Penha, completa 01 (um) ano de existência, tendo como objetivo atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam em seu favor medidas protetivas de urgência, visando garantir a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

O Grupamento Patrulha Maria da Penha já atendeu, até fevereiro de 2024, mais de 262 (duzentos e sessenta e dois) ocorrências, tendo efetuado cerca 09 (nove) prisões em flagrante, com diversos encaminhamento das assistidas ao Centro Especializado de Atendimento a Mulher (CEAM).

Além disso, o Grupamento tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, sendo de suma importância no cumprimento de medidas protetivas de urgência, no qual por meio de sua equipe monitora as assistidas, tendo recebido até o momento 435 (quatrocentos e trinta e cinco) medidas protetivas.