Ementa

REQUER O INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO.

Justificativa

Com base na Lei Orgânica de Cabo Frio, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio e na Lei de Acesso à Informação, o requerimento de informação para obter o interior teor dos Processos Administrativos referentes à concessão do aeroporto de Cabo Frio é justificável pelos seguintes motivos:
- Transparência e Prestação de Contas: A Lei Orgânica de Cabo Frio, em seu artigo dedicado à transparência e controle social, estabelece o direito dos cidadãos de acesso às informações sobre a gestão pública, visando garantir a transparência e a prestação de contas.
- Fiscalização do Poder Legislativo: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio confere ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio da solicitação de informações e documentos que permitam o acompanhamento das ações governamentais, como no caso da concessão do aeroporto.
- Cumprimento da Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação, em vigor em todo o território nacional, assegura o direito fundamental de acesso à informação pública, estabelecendo procedimentos claros para garantir a transparência e a disponibilidade dos dados de interesse coletivo ou geral.
Portanto, o Requerimento de informação para acesso ao inteiro teor dos processos administrativos relacionados à concessão do aeroporto de Cabo Frio está em conformidade com os princípios de transparência, controle social e legalidade, conforme preconizado pela legislação municipal e nacional.