Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS VIATURAS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO.

Justificativa

Recebemos diversas denúncias de maus tratos animais diariamente, as quais são repassadas para a Guarda Marítima e Ambiental e Secretaria de Direitos Humanos e Segurança, através de oficio, além de pedidos de ajuda para transporte de animais de rua, os quais sofreram acidentes, foram atropelados e outras situações diversas, para clinicas veterinárias.
Por diversas vezes a Guarda Marítima e Ambiental informou que não poderia ajudar em razão da viatura estar com problemas automotivos, como por exemplo, vazamento de óleo, o qual é necessário ficar completando o óleo com frequência para evitar problemas maiores.
Considerando a vital importância do pleno funcionamento das viaturas da Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio, bem como da transparência na realização de suas atividades, solicitamos tais informações e a adoção das providências necessárias que, a nosso ver, são de extrema relevância.
Cumpre informar que este gabinete através da Emenda Impositiva nº 008/2022, encaminhou o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de veículo Fiat Strada, conforme foi solicitado pelos agentes da Guarda Marítima e Ambiental; viatura esta que até o presente dia não temos conhecimento se foi realmente adquirida e como foi gasto o valor da referida Emenda.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e à Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.