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REQUERIMENTO Nº 015/2024 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 008/2024.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 008/2024.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI Nº 008/2024 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB).
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.











ÀS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIREM PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE

PARECER CONJUNTO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2024, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), AS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.


SALA DAS COMISSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.



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