CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTISTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A Associação Canta Cabo Frio é uma organização privada que já atua há anos com a missão de transformar vidas através da produção e promoção da cultura e da arte em nossa cidade. Responsável pelo concurso "Canta Cabo Frio" que é algo de extrema relevância, não apenas na área cultural, mas também na questão social, pois a música é um dos mais importantes instrumentos de inclusão, e no caso do Canta Cabo Frio, de revelação de talentos locais, muitos deles invisíveis à sociedade até que subam num palco e se revelem, oportunizando espaços para nossos jovens, mostrando que existe futuro dentro da cultura, da música. Conto com o apoio e sensibilidade dos nobres Vereadores para a aprovação desta importante Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | CADASTRADO | |
| 19/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 12/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0365ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/03/2024 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/03/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/04/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 053/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM, 25.04.2024 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 24/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM 142/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 085/2024 | |
| 25/06/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/07/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.094/2024 | |
| 05/10/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1342 - ANO XXIII - DATA: 05/11/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 20/01/2025 09:00:38 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CANTA CABO FRIO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 23.344.350/0001-70 COM SEDE NA AVENIDA JULIA KUBITSCHECK, 39, SALA 302, CENTRO, CABO FRIO/RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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