Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UMA GUARITA PARA VIGILÂNCIA E CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, SEDIADO NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O número de abandonos nos entornos do Canil Público Municipal aumentou, temos recebido diversos relatos, tornando a construção de uma guarita para vigilância, bem como a instalação de câmeras de segurança no Canil Público Municipal, extremamente necessária para inibir essa prática criminosa e rotineira de abandono de animais em seu entorno, e assim, poder penalizar criminalmente infratores do Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 pertinente a causa animal.
Coibir o ato de abandono de animais é contribuir diretamente para a redução do sofrimento animal, para o controle populacional e, principalmente, para a manutenção do equilíbrio ecológico das espécies.
Em face ao relevo social aqui exposto, que sugere a presente Matéria, apelamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis, pela incondicional e unânime aprovação da Proposição em tela.