Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

O câncer de mama é uma espécie de fantasma que assusta toda mulher. Muitas vezes a cura envolve a mutilação do corpo naquilo que é mais simbólico da feminilidade, os seios, colocando em risco também a saúde psíquica da mulher.
O Congresso Nacional, sancionou a Lei nº 12.802/2013, que obriga o sistema único de saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas. se a reconstrução não puder acontecer imediatamente, a paciente deverá ser encaminhada para acompanhamento clínico.
A reconstituição imediata da mama traz um benefício enorme para a autoestima da mulher. O estigma da mastectomia é muito grande. Há estudos que mostram que a mama é o ponto principal da feminilidade.
Sabemos que já existe a obrigação do SUS de fazer a reconstrução, porém, em nosso município, a cirurgia só é feita em 30% das mulheres que passam pelo procedimento.
O que queremos é que a Lei obrigue as unidades de saúde a fazerem a reconstrução da mama imediatamente após a mastectomia e no caso de todas as mulheres que passarem pelo procedimento e não só por uma parte delas como acontece atualmente.
O cumprimento desta Lei será muito importante para as mulheres que sofrem com câncer de mama. Essa reconstrução, quando existirem condições técnicas e clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico, ajudam as mulheres a levantarem sua autoestima e a recomeçarem suas vidas. Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.