INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei busca restabelecer os aspectos da tradição em nosso município, criando e incluindo a festa realizada por igrejas e instituições religiosas de nosso Município.
Apesar do Estado ser laico, é obrigação da municipalidade criar mecanismos de suporte e de parcerias para que os eventos municipais possam acontecer, a título de promoção cultural da cidade, destacando valores tradicionais, culturais, históricos, educacionais, festivos, solenes ou não, independentemente de credo religioso.
Esta proposta quer ainda auxiliar a organização de eventos que precisam da presença do Poder Público sob as formas mais variadas possíveis. Aberto à participação popular e geral, este Projeto busca o apoio desta Casa Legislativa para permitir que aconteça, já a partir de 2024. Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente Propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 31/01/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0357ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 20/02/2024 09:00:06 | PAUTA | 0358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:16 | PAUTA | 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 21/03/2024 09:00:18 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. |
| 26/03/2024 09:00:20 | PAUTA | 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - APROVADO. |
| 26/03/2024 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 29/04/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 11/06/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.972/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024 | |
| 16/01/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA E INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA", COMEMORADA NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE CADA ANO.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ APOIAR E INCENTIVAR AÇÕES E ATIVIDADES DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL DEDICADAS ÀS COMEMORAÇÕES DESSE EVENTO.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E RELIGIOSAS PODERÃO ESTABELECER PARCERIAS VISANDO OFERECER SUPORTE NO APOIO PARA A PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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