Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, NO 2º DISTRITO, TAMOIOS

Justificativa

A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) insere-se no contexto das políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição do antigo modelo assistencial para um novo modelo, estruturado a partir da assistência e adoção de cuidados, visando o tratamento do paciente com redução do número de leitos nos hospitais psiquiátricos.
Os CAPS significam nova concepção de assistência psiquiátrica no Brasil, consolidando-se a partir da edição da Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001 e Portaria GM/MS nº 336/2002.
Neste sentido peço o apoio do executivo e a parceria dos Nobres Edis na aprovação da presente Indicação.