Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Propositura visa a proteção a direitos fundamentais dos munícipes, ou seja, o direito à informação acerca de gratuidades asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos, razão pela qual se trata de matéria cujo interesse deve ser prestigiado através da mais abrangente política pública.
A presente proposta de Lei também assegura o acesso à documentação básica para pessoas de baixa renda, assegurando o direito fundamental de obtenção das certidões de nascimento e óbito.
Sabe-se que a informação é um dos principais instrumentos que podem garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos. Todavia, muitas pessoas desconhecem esta informação e acabam ficando sem a documentação que poderia lhes garantir vários direitos. Analisando o art. 30 da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei 9534/97, a gratuidade dos dois serviços estende-se a todos inscritos no cadastro Único do Governo Federal.
O registro de nascimento é um dos mais significantes serviços prestados nos cartórios de registros civil, sendo um ato de obtenção de cidadania em sua plenitude, habilitando o munícipe a exercer direitos civis e sociais e cumprir deveres.
Muitas vezes, a falta de recursos financeiros impede que essas pessoas possam obter suas certidões, o que dificulta o acesso a benefícios sociais e programas governamentais.
É da certidão de nascimento que derivam todas as informações para os demais documentos necessários ao cotidiano do indivíduo. Quanto à certidão de óbito, torna-se de extrema necessidade em tratativas burocráticas.
Portanto, a obrigatoriedade da afixação da placa informativa nos cartórios visa garantir o conhecimento público sobre a gratuidade dessas certidões, contribuindo para a redução das desigualdades e promovendo a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos do Município.
Por estas razões, submeto este Projeto de Lei ao crivo deste Poder e peço o apoio aos Nobres Pares para sua aprovação.