PROJETO DE LEI : 0009/2024

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 01/02/2024
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Ementa

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

É inegável a importância do Poder Público, por meio de suas atribuições, dispor quanto ao fomento e ao desenvolvimento da economia local. Por outro lado, é importante destacar que o ramo gastronômico vem acompanhando as mudanças ocorridas na economia do país nas últimas décadas e, independente do momento econômico, ocupa lugar de destaque no mundo dos negócios.
A Praia do Siqueira é o cenário perfeito para práticas esportivas e é o local onde se pode apreciar um dos mais belos pôr do sol de toda a Região dos Lagos, quando o sol se encontra com a Lagoa de Araruama.
O Festival do Camarão, evento tradicional da cidade, que em 2024 fará sua 18ª edição também é um evento realizado nesse bairro e reúne moradores, comerciantes e visitantes para celebrar a cultura e a gastronomia local. O festival é uma importante fonte de renda para a comunidade, pois os expositores são todos moradores e comerciantes do bairro, além de contribuir para o desenvolvimento do turismo de base comunitária da Praia do Siqueira, incentivando as ações que são desenvolvidas ali.
Nesta senda, tendo em vista tal importância da categoria no cenário econômico, pretende-se, com a presente Proposição, criar o "Polo Gastronômico e Cultural da Praia do Siqueira", com a finalidade da preservação histórica, cultural e ambiental, valorizando a animação turística, o convívio social, o entretenimento e o lazer, a inovação e a economia criativa, bem como o desenvolvimento das potencialidades econômicas das localidades com a consequente geração de emprego e de renda.
Pretende-se também proporcionar à comunidade local, aos visitantes e aos turistas, formas de interação humanizadas, integradoras e qualificadas, associadas às manifestações empreendedoras e gastronômicas de Cabo Frio.
Certo da importância da Indicação em tela solicito que a mesma seja apreciada por esta Casa Legislativa.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MIGUEL ALENCAR
CADASTRADO   
01/02/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
29/02/2024 09:00:04 PAUTA  0361ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 . - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
29/02/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 
29/02/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/03/2024 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
15/04/2024 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
15/04/2024 09:00:14 PAUTA  0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
16/04/2024 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
09/05/2024 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/05/2024 09:00:20 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/08/2024 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.092/2024 
29/11/2024 09:00:26 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 
16/01/2025 09:00:28 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0373/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 0009/2024
EM, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO A ORLA DA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, CULTURAL E AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA, DE CONVÍVIO SOCIAL, DE ENTRETENIMENTO E DE LAZER, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO LOCAL, COM A CONSEQUENTE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE RENDA.

ART. 2º - A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA COMO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA", PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESTA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCENTIVARÁ A PROMOÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO "POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DO SIQUEIRA", MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS E ATUARÁ NO SENTIDO DE:
I – ADEQUAR O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;
II – AUMENTAR AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;
III - IMPLANTAR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DO POLO;
IV - VISAR A HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
V - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, AMBIENTAIS, ANIMAÇÃO TURÍSTICA, ENTRETENIMENTO E CONVÍVIO SOCIAL, RECREATIVO E DE LAZER, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;
VI - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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