PROJETO DE LEI : 0010/2024

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 01/02/2024
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Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A AME - Associação Missionária Evangelizadora é uma organização não governamental que já atua há 4 anos com a missão de transformar vidas através da educação e do cuidado com a saúde, sem fins lucrativos, oferecendo de forma gratuita vários serviços.
A associação atua diretamente na comunidade com distribuição de cestas básicas e oferecendo cursos profissionalizantes que visam capacitar indivíduos para o mercado de trabalho, promovendo assim a sua independência financeira e contribuindo para o desenvolvimento local.
Além disso, a AME se preocupa com o bem-estar físico e psicológico das pessoas. Para isso, são disponibilizados profissionais na área da saúde que oferecem atendimento
e cuidado necessários para garantir que cada indivíduo possa viver de maneira saudável e plena.
A AME acredita na potencialidade única de cada pessoa e, através deste trabalho, busca despertar esse potencial.
Conto com o apoio e sensibilidade dos Nobres Vereadores para a aprovação desta importante Lei, que tem a missão de evangelizar através da educação e do cuidado com a saúde.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MIGUEL ALENCAR
CADASTRADO   
01/02/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
22/02/2024 09:00:04 PAUTA  0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
22/02/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
27/02/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
27/02/2024 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
18/03/2024 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/03/2024 09:00:14 PAUTA  0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA  FALTA DE QUORUM 
21/03/2024 09:00:16 PAUTA  0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. 
26/03/2024 09:00:18 PAUTA  0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - APROVADO. 
26/03/2024 09:00:20 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
29/04/2024 09:00:22 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
06/05/2024 09:00:24 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO 
11/06/2024 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.971/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024  
16/01/2025 09:00:28 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA – AME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 37.154.431/0001-12, COM SEDE NA RUA DO CHALÉ, Nº 02, SALAS 01 E 02, AQUARIUS, SEGUNDO DISTRITO DE TAMOIOS, CABO FRIO/RJ.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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