SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
A Lei nº 14.626/2023, amplia os grupos com direito a atendimento prioritário em diversos serviços prestados ao público no Brasil.
Anteriormente, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento rioritário. Com a nova lei, mais grupos são incluídos para garantir uma maior acessibilidade e inclusão.
Agora o Autismo é considerado prioridade como qualquer outra deficiência, portanto o Município tem o dever de se adequar a essa nova realidade.
Esta Indicação tem o objetivo de sinalizar a todos os espaços públicos com o direito das pessoas TEA em nosso Município, estabelecendo medidas para trazer facilidade ao exercer os seus direitos e também possibilitar a inclusão social na Cidade de Cabo Frio.
Diante do exposto venho solicitar aos Nobres Edis o apoio necessário para a aprovação da presente Propositura, tendo em vista a sua relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 01/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2024 09:00:04 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 056/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 18/04/2024 |
| 02/01/2025 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª. SRª. PREFEITA SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO (TEA) EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
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