DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 010/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2024)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2024 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 10/2024 - ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2024 E PROJETO DE LEI Nº 08/2024 | |
| 17/01/2024 09:00:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | PROTOCOLADO NA SECRETARIA GERAL EM 17/01/2024 | |
| 06/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 015/2024 | |
| 20/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 21/02/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 014/2024 | |
| 22/02/2024 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.925/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 880 Caderno 1 Ano IV Data 26/02/2024 | |
| 07/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA | |
| 16/01/2025 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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