DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPREGA+ CABO FRIO ".
Os Parlamentares Juvenis Patrick dos Santos Silva Cardoso Braga e João Gabriel André de Souza apresentam o presente projeto de lei em consonância com o ODS 8, que reconhece os desafios significativos que enfrentamos em relação à empregabilidade e ao crescimento econômico inclusivo em Cabo Frio. A busca por trabalho decente e oportunidades produtivas é uma preocupação fundamental em nossa comunidade, especialmente para os jovens, que muitas vezes enfrentam barreiras ao ingressar no mercado de trabalho.
O desenvolvimento econômico sustentável é um componente essencial do ODS 8 e a criação de empregos de qualidade é um fator chave nesse processo. Nesse contexto, nosso projeto busca não apenas abordar as preocupações com o emprego, mas também fortalecer a economia local. Ao incentivar as empresas da região a contratar moradores locais, estamos promovendo um crescimento econômico inclusivo e sustentável, que é um dos pilares do ODS 8.
Este projeto também enfatiza a importância da juventude, que é um dos grupos mais vulneráveis em relação ao emprego. Alinhado com o ODS 8, reconhecemos a necessidade de oferecer oportunidades de emprego e desenvolvimento de carreira aos jovens, capacitando-os para contribuir ativamente para o crescimento econômico de Cabo Frio.
Em resumo, o "PROGRAMA EMPREGA+ CABO FRIO " está em total sintonia com o ODS 8 da ONU, promovendo trabalho decente, crescimento econômico sustentável e inclusivo e parcerias para alcançar esses objetivos. Este programa representa um passo significativo em direção ao cumprimento das metas globais de desenvolvimento sustentável.
Por estas razões, peço aos Nobres Vereadores que aprovarem a presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO- RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.089/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ARTIGO 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS PELAS EMPRESAS DA REGIÃO - "EMPREGA+ CABO FRIO ", COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR PARTE DE EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO DEVERÁ POSSUIR UMA SEDE EM CADA DISTRITO E/OU UMA PLATAFORMA ONLINE QUE ABRANJA TODOS OS MUNÍCIPES.
ARTIGO 2º - AS EMPRESAS COM SEDE OU OPERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODEM PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS. AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO CELEBRAR UM ACORDO DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NO QUAL SE COMPROMETEM A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS.
ARTIGO 3º - AS EMPRESAS QUE DESEJAM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I- COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II- OFERECER EMPREGOS FORMAIS E COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PRÁTICAS DE MERCADO;
III- ESTABELECER UM PROCESSO DE SELEÇÃO TRANSPARENTE E IMPARCIAL PARA OS CANDIDATOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS TRABALHISTAS.
ARTIGO 4º - AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PODERÃO RECEBER OS SEGUINTES INCENTIVOS, SUJEITOS AOS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL:
I- ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONFORME ACORDO DE PARCERIA;
II- ACESSO A PROGRAMAS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO FINANCIADOS PELO MUNICÍPIO PARA APRIMORAR AS HABILIDADES DOS TRABALHADORES LOCAIS;
III- RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SUA PARTICIPAÇÃO NA INICIATIVA DE EMPREGABILIDADE LOCAL.
ARTIGO 5º - A PREFEITURA MUNICIPAL MANTERÁ UM "BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL", ONDE OS MORADORES LOCAIS, INTERESSADOS EM BUSCAR OPORTUNIDADES DE EMPREGO, PODERÃO CADASTRAR SEUS CURRÍCULOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS. ESSE BANCO DE DADOS SERÁ DISPONIBILIZADO PARA AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
ARTIGO 6º - SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PROGRAMA PARA DETERMINAR SUA EFICÁCIA E FAZER AJUSTES CONFORME NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DAS EMPRESAS.
ARTIGO 7º - SERÁ CRIADO UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMITÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR MONITORAR O ANDAMENTO DO PROGRAMA, AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE PARCERIA E SUGERIR MELHORIAS NA IMPLEMENTAÇÃO.
ARTIGO 8º - A PREFEITURA MUNICIPAL GARANTIRÁ A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, DIVULGANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, OS INCENTIVOS CONCEDIDOS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS.
ARTIGO 9º - A COLETA E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS AO PROGRAMA SERÃO REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL ASSEGURARÁ A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL.
ARTIGO 10º - A PREFEITURA MUNICIPAL APRESENTARÁ UM RELATÓRIO ANUAL À CÂMARA MUNICIPAL E À SOCIEDADE EM GERAL, DESTACANDO OS RESULTADOS DO PROGRAMA, INCLUINDO O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES, OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES E AS MELHORIAS IMPLEMENTADAS.
ARTIGO 11º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE PARCERIA COM AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS.
ARTIGO 12º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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