DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É sabido que a tomada de decisões deve ocorrer com base na informação. A informação é fundamental para o desenvolvimento de qualquer setor, principalmente para o setor público, que deve manusear a informação para se desenvolver, e no caso do setor turístico, informações precisas e fidedignas são cruciais para tomada de decisões mais assertivas e coerentes.
A informação sistematizada sobre a oferta e demanda turística contribui para o planejamento, o desenvolvimento e o ordenamento do turismo, seja sob a ótica do investimento do setor privado ou sob as políticas públicas na atividade turística.
As tomadas de decisões acontecem sob a égide da informação e no setor do turismo existe uma carência por informações de qualidade consubstanciadas que facilitem a interação, bem como a comunicação com seus públicos de interesse. Protagonismo que vem sendo assumido pelos Observatórios de Turismo ao levantarem dados, produzirem e socializarem informações, e criarem uma proposta de harmonização de metodologias com objetivo de auxiliar o gestor na tomada de decisão ou simplesmente disponibilizar o dado ou a informação ao público, com objetivo de promover conhecimento sobre a atividade turística. Dessa forma, a informação pode ser de grande valia porque é um recurso estratégico para a gestão pública, incluindo as empresas turísticas como as hoteleiras, de agenciamento e receptivo, transportes, lazer, entre outras. A informação deve desempenhar papel especialmente importante no desenvolvimento de esforços para criar e manter a diferenciação de produtos e serviços turísticos.
Sendo assim, o aproveitamento e a gestão da informação, através do fluxo informacional, podem reduzir a incerteza e aumentar a confiabilidade das decisões, fundamentadas nos subsídios proporcionados pela informação, sendo que a produção e disponibilização de instrumentos e ferramentas de orientação torna-se imprescindível para auxiliar os vários segmentos da sociedade para o desenvolvimento do destino turístico.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 11/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 0352ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 02/07/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 102/2024 | |
| 04/12/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 05/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 193/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 17/02/2025 14:44:15 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.368 DE 03/01/2025. | |
| 31/03/2025 14:41:58 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO, O OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF, INSTÂNCIA DE PESQUISA QUE TEM COMO OBJETIVO O MONITORAMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS DE DEMANDA TURÍSTICA, O INCENTIVO À INOVAÇÃO, À INTELIGÊNCIA DE MERCADO E O FOMENTO À PESQUISA.
§ 1º - PODERÃO PARTICIPAR DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE CABO FRIO, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COLABORAM COM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA A PARTIR DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADOS AO TURISMO NO MUNICÍPIO.
§ 2º - AS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE CABO FRIO SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO.
§ 3º - A COORDENAÇÃO OPERACIONAL FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 2° COMPETE AO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF:
I - DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS QUE PERMITAM CONHECER A OFERTA E DEMANDA TURÍSTICA, VISANDO O SUPORTE ÀS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO, BEM COMO DISPONIBILIZAR DADOS E INDICADORES PARA O TRADE TURÍSTICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, IMPRENSA E INVESTIDORES, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA TOMADA DE DECISÕES E CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS;
II - PROPOR E ESTABELECER METODOLOGIAS PARA A PRODUÇÃO DE PESQUISAS, COM O OBJETIVO DE GERAR RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS QUE CONTRIBUAM COM INFORMAÇÕES DE QUALIDADE E CREDIBILIDADE SOBRE O SETOR TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - SUBSIDIAR, COM INFORMAÇÕES, DIAGNÓSTICOS E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS, A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES E ÀS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO;
IV - PUBLICAR BOLETINS INFORMATIVOS DE FORMA REGULAR E PERIÓDICA A FIM DE ATENDER GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA, ACADEMIA/UNIVERSIDADES E A MÍDIA;
V - PROPOR NOVOS PROJETOS QUE INCLUAM O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS EXECUTADAS DE FORMA INDEPENDENTE OU COM PARCEIROS, E;
VI - CONTRIBUIR COM A COMUNICAÇÃO INTEGRADA E COM OUTRAS ÁREAS ESTRATÉGICAS DA PASTA;
ART. 3° O ÓRGÃO MUNICIPAL DE TURISMO ADOTARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, DANDO SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO OBSERVATUR/CF, PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO POR ESTA LEI.
ART. 4° O OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO, TEM COMO OBJETIVOS:
I - FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES DO TURISMO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE UM PORTAL DE ACESSO PÚBLICO;
II - GERAR INFORMAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS DA OFERTA E DEMANDA DO TURISMO DE CABO FRIO;
III - SUBSIDIAR O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL COM INFORMAÇÕES GERADAS PELO OBSERVATUR/CF;
IV - INTEGRAR O TRADE TURÍSTICO, OS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TURISMO E A COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E TOMADAS DE DECISÕES MAIS ASSERTIVAS;
V - IMPLANTAR UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES COM INDICADORES PARA O MONITORAMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA QUE POSSA SER UTILIZADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE TURISMO DE CABO FRIO;
VI - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO LOCAL;
VII - MONITORAR O TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUXILIANDO NO ORDENAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, E;
VIII - POSICIONAR O ÓRGÃO PÚBLICO DE TURISMO DO MUNICÍPIO, QUE TEM PAPEL PREPONDERANTE NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CABO FRIO, PERANTE MERCADOS ALTAMENTE COMPETITIVOS;
ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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