DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. (OFÍCIO/GAPRE Nº 335/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2023 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE RECEBIDO Nº 335/2023 - RECEBE MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023 E PROJETO DE LEI | |
| 04/12/2023 09:00:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | PROTOCOLADO NA SECRETARIA GERAL | |
| 04/12/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1037/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 356/2023 À PROCURADORIA | |
| 20/02/2024 09:00:06 | PAUTA | 0358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/02/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 016/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 22/02/2024, POR JULIANA ALEGRE |
| 22/02/2024 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 022/2024 | |
| 22/02/2024 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.926/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 880 Caderno 1 Ano IV Data 26/02/2024 | |
| 07/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 3.685, DE 2023, FICAM REPRISTINADOS OS EFEITOS E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR (PASMH).
ART. 3º FICAM CONVALIDADOS TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.430, DE 2012.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
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