DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente projeto de Lei, tem por objetivo fomentar a inserção e ampliação da participação em eventos esportivos de pessoas com deficiência e da terceira idade em nosso município. Sendo medida de relevante interesse coletivo.
Para tanto, garante aos atletas com deficiência, bem como aos que lhes prestam apoio e para os atletas da terceira idade a isenção do pagamento de inscrição em eventos esportivos, cada vez mais comuns, como corridas de rua, entre outros.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, é dever do município assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades. Por seu turno, a Lei nº 10.741 de 2003- Estatuto da Pessoa Idosa, garante oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física e mental da pessoa idosa.
Assim, ante a relevância do referido tema, solicito aos Pares que aprovem o presente projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 01/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 0351ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 14/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 15/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS- RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 | |
| 24/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM 154/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 092/2024 | |
| 25/06/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO- RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.087/2024 | |
| 11/09/2024 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI 4.087, DE 27 DE AGOSTO DE 2024. PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - ANO XXIII - EDIÇÃO Nº 1333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, AOS DE APOIO A ESTES E AOS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I-ATLETA COM DEFICIÊNCIA: A PESSOA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL OU SENSORIAL;
II- ATLETA DE APOIO: A PESSOA QUE PARTICIPA DE EVENTO ESPORTIVO, VOLUNTARIAMENTE, EMPURRANDO, PUXANDO, CONDUZINDO OU GUIANDO UM ATLETA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE APOIO;
III- ATLETA DA TERCEIRA IDADE: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;
IV- EVENTO ESPORTIVO: AÇÃO PONTUAL DE CARÁTER ESPORTIVO, COM DURAÇÃO DETERMINADA, COM OBJETIVO ESPECÍFICO, QUE PROPICIE A INSERÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA TERCEIRA IDADE, COMO CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES.
ART. 3º CADA EVENTO ESPORTIVO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO DE SUAS VAGAS VOLTADAS PARA ISENÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO OS DE APOIO E OS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE.
ART. 4º FICA VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, DE APOIO E TERCEIRA IDADE.
ART. 5º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
