Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8079/90 começou a vigorar no dia 15 de março de 1991. De lá para cá é indubitável que, com a vigência dessa Lei, é incalculável o progresso que vem ocorrendo nas relações de consumo, pois anteriormente à vigência do Código prevalecia somente a vontade do fornecedor.
Preocupa-nos, agora, o aprimoramento dessa relação de consumo. A economia de mercado é muito dinâmica e a sociedade deve estar constantemente preparada e atenta.
Os órgãos públicos de defesa de consumidor, os PROCONS, são naturalmente de quantidade e atuações limitadas. Num país de dimensões continentais e com vinte milhões de habitantes, consumidores em potencial, é desnecessário dizer que o estado não protege a todos.
Desta forma, a saída é a conscientização, a orientação, visto que com a criação do dia do CONSUMIDOR, não vislumbramos dúvidas de que este é mais importante passo para o aprimoramento das relações de consumo e permanente equilíbrio nesta relação, preparando, inclusive, as futuras gerações de consumidores.