EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMENTAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTOS DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, DENTRE OUTROS.
A presente emenda impositiva visa destinar recursos para a área da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Direitos Humanos e Segurança, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, atendendo as seguintes demandas da população cabo-friense:
O valor destinado para a Secretaria Municipal de Saúde, visa dar melhor atendimento tanto para a população cabo-friense quanto para os profissionais da área, dessa forma, foi indicado valores para o reaparelhamento do Centro Ortopédico do São José Operário, manutenção e reaparelhamento do Gabinete Odontológico Maria Joaquina, implementação do Gabinete Odontológico para a Guarda Civil Municipal, Implementação do Gabinete Médico para a Guarda Civil Municipal, reaparelhamento e manutenção dos Postos de Saúde Vila Nova e do Califórnia, além da reforma do teto do Posto de Atendimento Médico (PAM) de São Cristóvão, totalizando o valor de R$ 722.262,65 (setecentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
A destinação do valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança, visa atender as diversas necessidades com reaparelhamento de equipamentos em geral para os Guardas Civis Municipais e Guarda Marítima e Ambiental, em especial do Grupamento Patrulha Maria da Penha, com aquisição de viatura para atendimentos das assistidas vítimas de violência doméstica, além de compra de material para a continuidade do projeto JUI-JITSU, qual desenvolve um trabalho com as crianças da nossa cidade, com aulas gratuitas realizadas na sede da Guarda Civil Municipal de Cabo.
Para a Secretaria Municipal de Cultura a verba destinada é no valor global de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), visando incentivar a Liga Independente das Escolas de Samba do Município, além fomentar a cultura quilombola com destinação de valores para a instalação de uma casa de farinha para os quilombolas da Fazenda do Espírito Santo e manutenção da casa de farinha já existente no quilombo da Maria Joaquina, além da reforma do Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb e reforma da Igreja São Benedito.
Como meio de incentivar a diversidade foi destinado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Governo, a fim de ser invertido na Parada do Orgulho LGBTI+.
Visando fortalecer o acolhimento da mulher vítima de violência doméstica foi destinado o valor total de R$ 62.262,65 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o intuito de implementar a Casa da Mulher Cabo-friense.
A fim de incentivar o turismo na região foi destinado para a Secretaria Municipal de Turismo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem empregados no Festival do Camarão.
Por fim, certo da importância da matéria, solicito apoio dos Pares para a sua aprovação por esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/11/2023 09:00:02 | PAUTA | 0347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 13/12/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/12/2023 09:00:08 | PAUTA | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2023 |
| 14/12/2023 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 201/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE - OFP Nº 202/2023 - EM SUBSTITUIÇÃO E CORREÇÃO AO OFP Nº 201/2023 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DO GABINETE ODONTOLÓGICO MARIA JOAQUINA
VALOR OFERECIDO R$ 60.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO IMPLANTAÇÃO DO GABINETE ODONTOLÓGICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO IMPLANTAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE VILA NOVA
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO POSTO DE SAÚDE CALIFORNIA
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DO TETO DO PAM DE SÃO CRISTÓVÃO
VALOR OFERECIDO R$ 152.262,65
OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROJETO A SER REALIZADO AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA O GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE MATERIAL PARA CONTINUIDADE NO PROJETO DE JUI-JITSU
VALOR OFERECIDO R$ 20.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PROJETO A SER REALIZADO REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO INCENTIVO À LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$ 90.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA PARA OS QUILOMBOLAS DA FAZENDA ESPIRITO SANTO
VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO DE CASA DE FARINHA PARA OS QUILOMBOLAS DA MARIA JOAQUINA
VALOR OFERECIDO R$ 20.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO A SER REALIZADO INCENTIVO O EVENTO DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+
VALOR OFERECIDO R$ 30.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO A SER REALIZADO IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VALOR OFERECIDO R$ 62.262,65
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROJETO A SER REALIZADO FESTIVAL DO CAMARÃO
VALOR OFERECIDO R$ 30.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.444.525,31
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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