Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A EQUIPE DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

Justificativa

O Grupamento Patrulha Maria da Penha foi criado por meio do Decreto nº 7.070 de 27 de março de 2023, com objetivo atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam em seu favor medidas protetivas de urgência, visando garantir a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Com pouco mais de 08 (oito) meses de existência o Grupamento Patrulha Maria da Penha já atendeu mais de 157 (cento e cinquenta e sete) ocorrências, tendo efetuado cerca 05 (cinco) prisões em flagrante, com diversos encaminhamento das assistidas ao CEAM.

Além disso, o Grupamento tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, sendo de suma importância no cumprimento de medidas protetivas de urgência, no qual por meio de sua equipe monitora as assistidas, tendo recebido até o momento 256 medidas protetivas.

Sua atuação é de grande relevância para a população, atendendo todo o perímetro do município de Cabo Frio, sendo expandido até o Segundo Distrito, Tamoios.

Como forma de homenagem pelos serviços prestados à população pela Equipe do Grupamento Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, requer a apreciação do presente Requerimento de moção de aplausos por esta Casa Legislativa.