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ARTIGO 1º - FICA CRIADA A RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL-ROMU, VINCULADA AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE CONTARÁ COM UM EFETIVO TREINADO PARA AÇÕES DE PRONTO EMPREGO E DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
ARTIGO 2º - A ROMU É UM GRUPAMENTO DE PRONTO EMPREGO OPERACIONAL, ATUANTE NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO EM CONJUNTO COM O COMANDO DA GUARDA CIVIL PARA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO, ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS COM AS QUAIS SE DEPARAR OU PARA AS QUAIS FOR SOLICITADO, BEM COMO AUXILIAR A POLÍCIA ESTADUAL E FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS LOCAIS DOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO- A ROMU TERÁ POR FINALIDADE A RONDA OPERACIONAL NO MUNICÍPIO, OBSERVANDO EM ESPECIAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.
ART. 3º- O GRUPAMENTO ESPECIAL SERÁ COMPOSTO POR GUARDAS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.
ART. 4º- A ROMU TERÁ POR FINALIDADE POSSIBILITAR A PROTEÇÃO ESPECIAL AOS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SENDO SUAS ATRIBUIÇÕES:
I- PROMOVER O PATRULHAMENTO PREVENTIVO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ATENTANDO PRINCIPALMENTE PARA OS BAIRROS PERIFÉRICOS, ZONA COMERCIAL, PRAÇAS E LOCAIS ONDE HAJA DIFICULDADE DE ACESSO;
II- PROMOVER QUANDO DETERMINADO, A ESCOLTA DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E/OU DE PERSONALIDADES QUE ESTEJAM VISITANDO A CIDADE;
III- ATENDER PRIORITARIAMENTE SITUAÇÕES ENVOLVENDO GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, CALAMIDADE PÚBLICA, ROUBO E OUTRAS OCORRÊNCIAS DE VULTO ATRIBUÍDAS À GCM, BEM COMO APOIAR AS DEMAIS VIATURAS E OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM FAZENDO PARTE DESSES GRAVES EVENTOS;
IV-DESEMPENHAR ATIVIDADES ESPECÍFICAS NECESSÁRIAS PARA O GERENCIAMENTO DE CRISES, CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, E OUTRAS ADVERSIDADES QUE SURGIREM E DEMANDAREM A ATUAÇÃO DESTE GRUPO ESPECIALIZADO, PODENDO TAIS AGENTES SEREM REMANEJADOS PRONTAMENTE, BEM COMO SEREM ACIONADOS PARA ATUAÇÃO EM QUALQUER LOCAL E MOMENTO IMEDIATAMENTE;
V- ATENDER PRIORITARIAMENTE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM CONJUNTO COM OS AGENTES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO ANIMAL.
ART. 5º- A ROMU OBSERVARÁ OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I-SEUS INTEGRANTES SERÃO SUBMETIDOS A TREINAMENTO E PALESTRAS SOBRE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITO PENAL, ESTATUTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E LEIS EXTRAVAGANTES, COM CARGA HORÁRIA DE NO MÍNIMO 80 (OITENTA) HORAS, DE ACORDO COM A GRADE CURRICULAR ESTIPULADA PELA SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-SENASP DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA;
II- SEUS INTEGRANTES SERÃO IDENTIFICADOS POR UNIFORME PRÓPRIO, QUE OS DIFERENCIE DO RESTANTE DA TROPA;
III- AS EQUIPES DA ROMU SERÃO COMANDADAS POR 1 (UM) INSPETOR, OU NA FALTA DESTE, POR UM GUARDA DE CLASSE DISTINTA RECOMENDADO PELO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.
ARTIGO 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE LHE COUBER.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.