Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DA MOEDA DO ITAJURU ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, QUE TENHAM VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E SE ENCONTREM EM PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO.

Justificativa

A presente indicação visa a expansão da Moeda Social do Itajuru para pessoas em situação de rua, que tenham vínculo com o Município de Cabo Frio, em processo de reestruturação junto aos Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Programa Moeda Social do Itajuru Social tem por finalidade atender às pessoas em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Para alcançar a finalidade da Lei é necessário que a pessoa em situação de rua, esteja sendo atendida pelos Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, em especial pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que viabilizará a inscrição no CadÚnico, caso ainda pendente.

Diante do exposto e da importância de devolver dignidade às pessoas que se encontram em situaçaõ de rua, solicito ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade e a implementação desta Indicação.

Por fim, certo da importância da matéria e apoio a esta causa tão relevante, solicito que a mesma seja apreciada e aprovada por esta Casa Legislativa.