Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em Lei, tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 33 anos recentemente, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade. Como já mencionado, o acolhimento institucional corresponde a uma medida excepcional e provisória, que deve ser mantida pelo menor período de tempo possível, uma vez que se deve garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Muitas vezes, em decorrência desse período em que a criança ou o adolescente fica acolhido nas instituições responsáveis, não é possível realizar um rápido atendimento nas redes de educação e de saúde por conta de demandas altas e listas de espera que atrapalham o atendimento eficiente do acolhido.
Cumpre ressaltar que, ao ser acolhida, a criança ou o adolescente deve ser recebido de forma humanizada, com a garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde e claro, alimentação, ou seja, é primordial que o fornecimento dos serviços de educação e saúde sejam prestados o mais rápido possível, tornando o acolhimento eficaz e humanizado. Ressalto mais uma vez, que essas crianças e adolescentes, além do afastamento familiar, possuem histórico de agressão física, moral e intelectual.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei, após aprovado e sancionado, proporcionará aos acolhidos de nossa municipalidade, um atendimento célere, facilitando um acolhimento diligente e competente, motivo pelo qual peço o empenho dos demais nobres pares Edis na sua aprovação e renovo protestos de estima, consideração e apreço.