Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA – ROMU, VINCULADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

Justificativa

A Ronda Ostensiva Municipal Urbana – ROMU contribui com a segurança dos munícipes e dos próprios Guardas Civis Municipais - GCMs, direcionando o seu foco de atuação às rondas preventivas e apoio operacional nos postos de serviço, servindo como auxilio a ocorrências em que por ventura excedam a capacidade do GCM.

A ROMU visa a solução de problemas imediatos e específicos, como tumulto, emergências de alto risco, pequenos delitos, combate às drogas, calamidades públicas e no auxilio à população.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança já possui o grupamento da Ronda Ostensiva Municipal Urbana – ROMU, desde 2016, contudo, ausente de regulamentação pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
A importância da regulamentação está amparada na necessidade da descrição de suas competências, forma de ingresso e desligamento do grupamento, especificação de seu fardamento e equipamentos, brasão e viatura, capacitação específica, treinamento, forma de atuação, entre outros.

Diante do exposto e da importância da regulamentação da Ronda Ostensiva Municipal Urbana – ROMU, solicito ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade e a implementação desta Indicação.

Por fim, certo da importância da matéria e apoio a esta causa tão relevante, solicito que a mesma seja apreciada e aprovada por esta Casa Legislativa.