DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:06 | PAUTA | 0345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/11/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0299/2023 | |
| 16/11/2023 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 188/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/11/2023 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.871/2023 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 816 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2023 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES. (NR)
§ 1º ……………………………………
§ 2º …………………………………….”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2023.
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