DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/11/2023 09:00:06 | PAUTA | 0344ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/11/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 295/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 0185/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, À VISTA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO COMPETENTE (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE DE PEQUENO VALOR O CRÉDITO CUJO MONTANTE, ATUALIZADO E INDIVIDUALIZADO, POR CREDOR, SEJA IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º FICA VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADO O VALOR POR LITIGANTE, NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTADO AO CREDOR RENUNCIAR AO VALOR EXCEDENTE AO FIXADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
ART. 3º O ACOMPANHAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR JURÍDICO VINCULADO AO PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDENTE.
ART. 4º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ORGANIZAR, DE ACORDO COM A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, A LISTA DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
ART. 5º OS PAGAMENTOS DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO REALIZADOS DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, ATENDIDA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PROTOCOLIZADOS E REMETIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
ART. 6º PARA OS PAGAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ UTILIZADA A DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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