SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.
Essa é uma reclamação recorrente da população cabo-friense. É inadmissível uma pessoa ter o seu veículo rebocado na sexta-feira, e só poder retirar na segunda-feira, o depósito abri ao final de semana para recebimento dos veículos, logo deveria abrir para a sua retirada.
O pagamento da diária é requisito para fins de liberação do veículo apreendido por infração de trânsito. Logo, o fundamento jurídico da cobrança da taxa tem a ver com a possibilidade de exercício do direito de retirada do veículo pelo seu proprietário, o que está diretamente relacionado ao oferecimento do serviço de atendimento ao proprietário do veículo rebocado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 30/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 181/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/11/2023, POR NATÁLIA DOMINGUES PIMENTEL |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRª. PREFEITA SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.
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