REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 303/2023.
O Projeto de Lei nº 303/2023 introduz alterações na Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER) e institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER). (Mensagem Executiva nº 29/2023)
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0342ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 303/2023.
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