Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O descredenciamento de instituição de saúde e médicos pelos planos de saúde gera inúmeros transtornos aos consumidores, podendo dificultar e até mesmo atrasar o atendimento médico hospitalar, colocando em risco a saúde e vida de pacientes nos casos de urgência e emergência.

Trata-se de problema antigo enfrentado pelos usuários de planos de saúde e, mesmo com previsão legal das formas como o descredenciamento deve ser realizado (artigo 17, §1º da Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus artigos 30, 48) no que diz respeito à obrigatoriedade de comunicação aos consumidores/beneficiários com antecedência de 30 dias acerca do descredenciamento e a forma como a mesma deve ocorrer, ficou a cargo da interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a lei permite interpretações diversas não estabelecendo a forma adequada que garanta ao consumidor o cumprimento da obrigação pelas empresas de planos de saúde.

Assim, em decisão do STJ definiu-se que os planos de saúde têm a obrigação de comunicar individualmente os consumidores acerca do descredenciamento, não sendo legitima a comunicação genérica, como no caso de informações constantes de sites ou outros instrumentos de informação coletiva.

Desta forma, apresentamos o presente projeto de modo a normatizar a lei estadual de nº 6881/2012, visando instituir no Município de Cabo Frio regulamentação quanto as informações prestadas aos consumidores referente à comunicação prévia de descredenciamento de hospitais e médicos por parte dos planos de saúde, de modo a não causar interrupções em seus tratamentos.