Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A MARINHA DO BRASIL PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Considerando as tratativas realizadas entre o Município de Cabo Frio e a Marinha do Brasil, que objetiva a cessão de uso do imóvel na situado na Rua Major Belegard, nº 408, Centro, Cabo Frio-RJ, CEP: 28906-330, pertencente a referida força armada, a fim de que possa ser utilizado como sede da Guarda Marítima e Ambiental da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança, fazemos a presente indicação para que seja dado continuidade às tratativas já realizadas.
Devido às nomeações dos novos Guardas Marítimos e Ambientais aprovados no último concurso público, faz-se necessário um espaço físico maior e adequado para alocar todos os servidores, bem como para um melhor atendimento ao público.
Vale esclarecer que a Marinha do Brasil já havia sinalizado sua concordância quanto a cessão do referido imóvel, restando pendente a manifestação, por meio de ofício, da Chefe do Poder Executivo, para a formalização do ato.
Nesse sentido solicito aos Nobres Colegas a aprovação da aludida proposta.