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ART. 1º. O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU MIRENA) NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DIALOGO DEVERÁ SER CONDUZIDO DE FORMA RESPEITOSA, IMPARCIAL, E INFORMATIVA, RESPEITANDO O DIREITO ASSEGURADO DE EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR.

ART. 2º. A IMPLANTAÇÃO DO DIU DE MIRENA NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO IMEDIATO SÃO ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES E COMPARTILHADAS DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DA ATENÇÃO BÁSICA. QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE AÇÕES QUE ASSEGUREM OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, TAIS COMO:

I – ACONSELHAMENTO FOCADO NA AUTONOMIA E GARANTIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR, REALIZADO NA ATENÇÃO BÁSICA E TAMBÉM NOS MOMENTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O PARTO E PARA A ATENÇÃO AO ABORTAMENTO EM TODOS OS CICLOS DE VIDA, INCLUINDO ADOLESCENTES;

II – DISPONIBILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DIU DE MIRENA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE SAÚDE PÚBLICOS E REDE CONVENIADA AO SUS COM SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA, IMEDIATAMENTE NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO; E

III – ACOMPANHAMENTO PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA, COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, MANEJO DE EFEITOS ADVERSOS E ATENDIMENTO A COMPLICAÇÕES, AJUSTE OU TROCA DO MÉTODO, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS.

ART. 3º. A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE FORMA DESCENTRALIZADA E COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PRESTAR INFORMAÇÃO, DIVULGARÁ OS PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DO DIU EM CARÁTER GRATUITO, EM MÍDIAS IMPRESSAS E DIGITAIS SEMESTRALMENTE.

ART. 4º. CABERÁ A SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZAR O QUADRO DE PESSOAL DO RESPECTIVO SERVIÇO, PODENDO APROVEITAR O SEU PESSOAL INTERNO OU REQUISITAR OUTROS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES.

ART. 5º. FICA ESTABELECIDO, QUE DURANTE UMA (01) CONSULTA DO PRÉ-NATAL QUE O GINECOLOGISTA OBSTETRA DEVERÁ INFORMAR A MULHER A DISPONIBILIDADE DO DIU DE MIRENA GRATUITO PÓS-PARTO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.