ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 269/2023 - OFP Nº 162/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/10/2023, POR NATÁLIA MACIEL |
| 18/10/2023 09:00:04 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 802 - CADERNO 1 - ANO IV - 26/10/2023 | |
| 17/11/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 334/2023 - ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023 |
ART. 1º O TÍTULO X DO LIVRO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 368-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 368-A. PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS, PREVISTAS NESTE CÓDIGO E NA LEGISLAÇÃO ESPARSA, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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