INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei , dispõe sobre a criação do selo "autista a bordo" no âmbito do Município de Cabo Frio, com objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Além de dar visibilidade ao tema, o referido selo também pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas com TEA. A divulgação do assunto faz-se necessária em razão do elevado índice da ocorrência dos casos de TEA.
O diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de criação de mecanismos de suporte e políticas públicas específicas para a inclusão destes indivíduos com déficits significativos em comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.
Ademais, a presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um ambiente inclusivo para pessoas com necessidades especiais que representam uma porção significativa da nossa sociedade.
Por fim, a proposta também busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, por meio da divulgação e da conscientização da sociedade.
Assim, considerando a relevância do assunto, solicitamos a aprovação pelos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 27/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/10/2023 09:00:08 | PAUTA | 0337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/20247 - VETO Nº 084/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O SELO AUTISTA A BORDO , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO , A SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO "AUTISTA A BORDO" TEM POR OBJETIVO IDENTIFICAR AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO, BEM COMO CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE CIVIL NA FORMA DE AGIR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE POSSAM ENVOLVER OS RESPECTIVOS VEÍCULOS.
ART. 2° - O SELO "AUTISTA A BORDO " SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA.
§ 1° A HABILITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NO CAPUT AO SELO "AUTISTA A BORDO" SERÁ REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, DE LAUDO MÉDICO COM A IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
§ 2° O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A SUA CONCESSÃO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO, ORIENTADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO "AUTISTA A BORDO’’ OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -- COMPED, E O PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS ENTIDADES PERTINENTES, PODERÃO PLANEJAR E DESENVOLVER PROGRAMAS QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO A ABORDO.
ART. 5° - O SELO TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7° -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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