INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.
O presente Projeto de Lei é de suma importância, pois, como é notório, a saúde pública do nosso país é culturalmente estabelecida com vários problemas estruturais. Como exemplo, pode-se ser citado problemas financeiros na compra de medicamentos, prazos que não são cumpridos, dificuldade de conseguir vagas para pacientes, adversidades na realização de atendimento médico, consultas, entre outros.
A Constituição Federal preconiza que todos têm direito à Saúde de qualidade, sendo um dos Direitos Fundamentais. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos têm direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar.
Entretanto, o atendimento médico em muitos casos acaba sendo tóxico, prejudicando a saúde psicológica do paciente, podendo agravar ainda mais seu estado, fazendo com que o Sistema de Saúde seja visto como um obstáculo ao invés de uma forma de ajuda, desestimulando a procura de tratamento.
Com isso, é necessária uma mudança de pensamento e atitude dos servidores públicos em questão de seus atendimentos, pois, somente assim, poderá estimular a procura de tratamentos e prevenir a desistência de encontrar ajuda, a piora de problemas psicológicos e reduzir o estresse causado pela procura de tratamento na saúde.
Sendo assim, espera-se a aprovação do aludido Projeto de Lei para servir como estímulo para que os servidores públicos acolham as pessoas com respeito, compaixão e empatia, mesmo que de forma simples, o que certamente fará uma enorme diferença na saúde e da vida dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ADEIR NOVAES | CADASTRADO | |
| 27/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/11/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 15/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 26/04/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.953/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 914 - Caderno I - Ano IV - Data 16/04/2024 | |
| 26/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2024 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE LEI OBJETIVA QUE TODA PESSOA QUE PRECISA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE SEJA ATENDIDA COM EMPATIA, ATENÇÃO, SOLIDARIEDADE E RESPEITO, ASSIM COMO OBTER INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SEU ESTADO, DIAGNÓSTICO E EXAMES. E, AINDA, TENHA OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES COM PRAZO RAZOÁVEL, COM A RAPIDEZ E AS URGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CADA CASO.
ART. 2º O ACOLHIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO CONTÍNUO NO CUIDADO DA PESSOA HUMANA, FICANDO AUTORIZADO A OFERECER:
I. TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO CUIDADO DO PACIENTE, DESDE O PROCESSO DE DIAGNÓSTICO ATÉ O INÍCIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA CADA CASO;
II. PRESTAÇÃO DE APOIO NA JORNADA DO PACIENTE PELO SISTEMA DE SAÚDE, COM ABORDAGEM DAS QUESTÕES CLÍNICAS E NÃO CLÍNICAS, E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE SEUS DIREITOS;
III. PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS NOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO, BEM COMO OFERECIMENTO DE SOLUÇÕES PARA SUA MELHORIA, DE MODO A FACILITAR A SUA JORNADA.
ART. 3º OS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO, TÊM O DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMPÁTICO E HUMANIZADO EM TODAS AS INTERAÇÕES COM OS USUÁRIOS, INCLUÍDAS A RECEPÇÃO, A ENFERMAGEM, OS SERVIÇOS AUXILIARES, A INFORMAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO E A ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DEFICIENTE O ATENDIMENTO, EM QUALQUER FASE OU ETAPA DA INTERAÇÃO COM O PACIENTE, QUANDO FICAR CARACTERIZADO FALTA DE ATENÇÃO, INTERESSE, EMPATIA, SOLIDARIEDADE OU DE QUALQUER MODO A CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO AO USUÁRIO.
ART. 4º O PROFISSIONAL QUE NÃO OBSERVAR OS DEVERES DE ACOLHIMENTO ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DE SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CÍVEL OU PENAL QUANDO FOR O CASO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
