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ART.1° FICAM AFETADAS, COMO BENS DE USO ESPECIAL, AS ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESIGNADAS PELOS LOTES DE TERRENO N° 09, 10 E 10-A, TODOS DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO NOVO PORTINHO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADOS POR SUAS DESCRIÇÕES, MEDIDAS E CARACTERÍSTICAS A SEGUIR DISCRIMINADAS:

I - LOTE N° 09, REGISTRADO SOB A MATRICULA N° 60.136, NO 2° OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE; 15,00M NOS FUNDOS; POR 45,42M DE EXTENSÃO DE FRENTE A FUNDOS PELO LADO DIREITO E 45,57M PELO LADO ESQUERDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 682,43M?;

II - LOTE N° 10, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° 52.801, NO 2° OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA 04 EM 02 SEGMENTOS, UM DE 12,27M E OUTRO DE 52,67M; 30,00M NOS FUNDOS PARA O LOTE 10-A; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA PARA O LOTE N° 29; LATERAL DIREITA EM 03 SEGMENTOS O PRIMEIRO DE 56,27M CONFRONTANDO COM OS LOTES N° 02, 03, 04, 05, O SEGUNDO DE 15,00M E O TERCEIRO DE15,42M AMBOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 09, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.806,77M?;

III - LOTE N° 10-A, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° 52.802, PERANTE O 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 30,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 10; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 09; 30,14M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 12, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 902,10M2

ART. 2° AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1°, OBJETO DA AFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL, SÃO DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE PRÉDIO ADMINISTRATIVO PARA USO DA
CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3° CABERÁ A CÂMARA MUNICIPAL ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4° FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A CELEBRAREM ENTRE SI OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 1°
PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E TERCEIROS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.