ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Município de Cabo Frio tem no turismo um dos mais importantes, senão o mais importante, fator de desenvolvimento econômico e social, o que levou o tema a ser merecedor de um capítulo na Lei Orgânica Municipal (Capítulo X).
Cabe destacar a importância de ser elaborado um plano municipal de desenvolvimento turístico, cujas principais etapas são: o diagnóstico; o prognóstico; os objetivos e metas; as estratégias; as propostas; a implantação das ações; e a avaliação continuada.
O planejamento turístico deve estar pautado no ordenamento das ações humanas, bem como no direcionamento da construção de equipamentos e facilidades, de forma adequada, evitando efeitos negativos nos recursos que possam destruir ou afetar sua atratividade.
Desse modo, é pertinente ressaltar que as políticas públicas voltadas ao turismo precisam ser tratadas de forma participativa, atraindo o cidadão e a sociedade civil organizada, para juntos com o Poder Público, debaterem os problemas, as soluções e o plano de ações estratégicas, possibilitando ao Município, a cada ano, desenvolver sua capacidade turística em plenitude, com atração de um turismo sustentável, de qualidade e que possa gerar frutos para todo o ano.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/09/2023 09:00:02 | PAUTA | 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:14 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 10/10/2023 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 17/10/2023 09:00:18 | PAUTA | 0339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 169/2023 - EMLOM 42/2023 |
| 24/10/2023 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1278 - ANO XVIII - 24/10/2023 |
ART. 1° O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 8°, CONSOANTE A SEGUIR:
“ART. 255. .....................................................”
......................................................................
“§ 8° PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, DEVERÁ SER PROMOVIDA, ANUALMENTE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:
I – NO MÊS DE SETEMBRO, PARA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE VERÃO PELO PODER EXECUTIVO, VISANDO PARTICIPAR À SOCIEDADE O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS A SER DESENVOLVIDO;
II – NO MÊS DE ABRIL, PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS AÇÕES EXECUTADAS E A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO” (AC)
ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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