AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Psicologia escolar é mais uma perspectiva teórica que visa contribuir ao processo de ensino e aprendizagem, contudo, há necessidade de valorização desta profissão, pois os resultados apontam que os seus serviços melhoram o funcionamento da escola e desenvolvimento dos alunos.
O profissional de Psicologia escolar deve estar apto para estruturar, implantar e transformar saberes. Sendo assim, é um agente imprescindível para a construção e incorporações de valores no âmbito acadêmico. A intervenção do psicólogo em instituições de ensino deve ocorrer de maneira preventiva; desta forma, o profissional precisa estar apto para intervir em situações suscetíveis ao acarretamento de problemas maiores. O psicólogo escolar deve prestar atendimento para alunos, pais, professores e demais funcionários. Sua função é promover o bem-estar social.
Conto com apoio dos Nobres para aprovação desta PL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 20/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/20247 - VETO Nº 077/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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ART. 1º FICA AUTORIZADA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DA ESCOLAS PÚBLICAS, APLICA-SE O REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 2º O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA TERÁ A FUNÇÃO DE ATUAR JUNTO ÀS FAMÍLIAS, DO CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE TÉCNICA, AFIM DE LEVAR MELHORIAS AO DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS ALUNOS ALÉM DAS RELAÇÕES PROFESSOR-ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA DARÁ ATENÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS QUE FOREM IDENTIFICADOS PELOS PROFESSORES COM COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL RELACIONADO A PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO ESCOLAR, BULLYING, USO DE DROGAS, DIFICULDADES EM INTERAGIR, RELATOS DE EXAGEROS EM USO DAS REDES SOCIAIS, ALÉM DISSO, OFERECERÁ O APOIO NECESSÁRIO AOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS.
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PARA ATINGIR SUA FINALIDADE POR MEIO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO.
ART. 4º É VEDADO O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DENTRO DA INSTITUIÇÃO PELO PROFISSIONAL COM OUTRA FINALIDADE QUE NÃO SEJA O OBJETO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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