REQUER INFORMAÇÕES SOBRE COMO ESTÁ SENDO FEITA UTILIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À EXMA. SRA. PREFEITA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
- QUAL A PORCENTAGEM UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS?
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