INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa instituir o "Projeto Adote uma lixeira", de modo a possibilitar o Município a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos do Município de Cabo Frio, com direito a publicidade. Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, praias e outros logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando enchentes fluviais. A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e amplamente firmada pelo STF:
"Art. 23: é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(...)
Art. 30: Compete aos Municípios:
(...)
I – legislar sobre assuntos de interesse local."
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. No entanto, de modo geral, os municípios não têm feito os investimentos necessários no setor.
O presente projeto de lei, pretende contribuir para a minimização dos problemas ocasionados pelos excessos de lixos deixados nos logradouros públicos, bem como, tem como escopo promover a manutenção da limpeza nos logradouros públicos em geral, garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer, aumentar o número de lixeiras na cidade, incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal, o que reduzirá consequentemente as despesas da Autarquia com a instalação, manutenção das lixeiras públicas e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na redução dos serviços de varredura.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres vereadores, para o qual solicito precioso apoio a aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 11/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA", DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES SOCIAIS INTERESSADAS NO FINANCIAMENTO, NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO CABO FRIO.
ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA":
I - PRESERVAR A LIMPEZA;
II - GARANTIR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTAR O NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE;
IV - INCENTIVAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL;
V - REDUZIR AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS;
VI - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;
VII - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE E SAÚDE.
ART. 3º. AS LIXEIRAS DEVERÃO SER INSTALADAS A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 M (CINQUENTA METROS) ENTRE UMA LIXEIRA E OUTRA, PREFERENCIALMENTE NAS ESQUINAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELA RELATIVA A USO DO SOLO URBANO, POSTURAS E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II - LOCALIZAR-SE EM LOCAIS DESIMPEDIDOS AO ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DE LIMPEZA URBANA PARA A COLETA REGULAR;
III - ESTAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE FORMA A IMPEDIR O VAZAMENTO DE RESÍDUOS E O COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL;
IV - NÃO COMPROMETER A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS;
V - CONTER A INSCRIÇÃO "ADOTE UMA LIXEIRA", COM O NÚMERO DA LEI.
ART. 4º. NA LIXEIRA PODERÁ TAMBÉM CONTER ADESIVO COM A LOGOMARCA OU PUBLICIDADE DA EMPRESA OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA SUA MANUTENÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: FICA VEDADA A VEICULAÇÃO NAS LIXEIRAS DE PROPAGANDA DE MARCAS DE CIGARRO, BEBIDAS, PROPAGANDAS QUE ATENTEM AO PUDOR, SIGLA DE PARTIDOS POLÍTICOS, SEITAS RELIGIOSAS E NOMES DE DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS OU DE CANDIDATOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.294/1996 C/C ART. 220, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 5º. A INSTALAÇÃO DAS LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PODERÁ SER DE FRENTE PARA A EMPRESA OU ENTIDADE RESPONSÁVEL OU EM OUTRO LOCAL, DESDE QUE RESPEITADAS ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.
ART. 6º. OS CUSTOS RELATIVOS À CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS QUE INSTALAREM A LIXEIRA.
ART. 7º. ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
