DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer). Conforme dados do Instituto Nacional de Câncer – INCA, tal enfermidade provoca cerca de oito milhões de mortes no mundo, sendo que um terço destas poderia ter sido evitado com mais prevenção, detecção precoce e acesso aos tratamentos existentes.
Apesar do avanço da medicina e da comprovação de que cinquenta por cento dos casos são passíveis de cura e controle, o diagnóstico ainda é recebido de forma dolorosa, compreendido como terminal, ocasionando, assim, desorganização emocional. Neste sentido, tem-se por importante a divulgação dos direitos assegurados por Lei, visando amenizar as dificuldades decorrentes do longo e caro tratamento.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 06/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RETORNA PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - ARQUIVA-SE |
ART 1°- FICA DETERMINADA A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO O NÚMERO DOS TELEFONES PARA INFORMAÇÕES.
ART 2°- A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA DO ART. 1° DESTA LEI DEVERÁ SER FEITA EM TODOS OS SITES PÚBLICOS E TAMBÉM NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ALTA FREQUÊNCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CLÍNICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSULTÓRIOS MÉDICOS, DE FORMA QUE FIQUE FÁCIL ACESSO E VISÍVEL AO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CONTERÁ INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS SEGUINTES DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER):
I)APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
II) AUXÍLIO DOENÇA;
III) ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA;
IV)ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;
V) ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;
VI) ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ADAPTADOS;
VII) QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA;
IX) SAQUE PIS/PASEP;
X)BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC);
XI)CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMA.
ART 3°- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART 4°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE NECESSÁRIO.
ART 5°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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