INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O presente Projeto de Lei visa a criação do serviço itinerante de exame de vista, cuja finalidade é contribuir para a diminuição do tempo de espera do atendimento oftalmológico.
É comum nos depararmos com notícias acerca da grande procura por assistência oftalmológica na cidade. No entanto, esta grande procura tem gerado esperas que perduram por meses.
Além disso, nem sempre o cidadão consegue encontrar tempo livre para procurar atendimento, uma vez que a rotina da população, envolta a compromissos profissionais, domésticos e até de ensino, tem se tornado cada vez mais corrida e carecida de tempo para cuidar da própria saúde.
Sendo assim, é necessário buscar alternativas que possam propiciar um atendimento mais ágil não só aquela pessoa que aguarda há meses, mas também ao indivíduo que devido a escassez de tempo não cuida de maneira adequada da sua saúde visual.
Desse modo, a criação do serviço itinerante de exame de vista é um mecanismo indispensável para assegurar aos nossos cidadãos acesso a saúde visual.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA | CADASTRADO | |
| 30/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 055/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 039/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 209/2024 - EENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 4.067/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º - FICA CRIADO O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
CONTENDO OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS A REALIZAR EXAME DE VISÃO.
ART. 2º - O SERVIÇO ITINERANTE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ DESTINADO A TODA POPULAÇÃO CABOFRIENSE E DEVERÁ FUNCIONAR MENSALMENTE, COM AGENDA PREVIAMENTE PROGRAMADA, DIRIGINDO O ATENDIMENTO A CADA COMPROMISSO A UM DIFERENTE BAIRRO DO MUNICÍPIO.
§ 1º PARA CONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE DESEJAM REALIZAR O REFERIDO EXAME, DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO O CALENDÁRIO DO SERVIÇO.
ART. 3º - O SERVIÇO DEVE SER IMPLANTADO E GERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 1º CASO SE FAÇA NECESSÁRIO, SERÃO DISPONIBILIZADOS ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
§ 2º DEVEM SER ELABORADOS PERIODICAMENTE RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS CONTENDO A AVALIAÇÃO DO SERVIÇO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO SEU FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM O FIM DE IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE EXAME DE VISTA PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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