DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ( OFÍCIO/GAPRE 245/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/08/2023 09:00:02 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/08/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | 0328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA - RETIRADO EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 250/2023, PREFEITA SOLICITOU A RETIRADA DO PROJETO. |
ART. 1º O § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1º ………………………………
§ 1º …………………………………..
§ 2º …………………………………..
§ 3º ………………………………….
§ 4º O PROGRAMA TERÁ A DURAÇÃO FIXADA EM EDITAL A SER PUBLICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO.” (NR)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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