DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Assistência Psicológica aos educadores é de extrema importância e necessidade.
A saúde dos Professores(as) é objetivo maior nas salas de aulas. É uma ação que deve consolidar e ampliar a assistência e melhorar o ambiente escolar, enriquecer as experiências culturais e sociais dos Professores e ajudá-los a vencer obstáculos em salas de aula, favorecendo o sucesso na escola. Dessa forma, o reforço não se restringe aos Professores(as), ele poderá ser extensivo aos alunos que apresentem desvio comportamental, ajudando a melhorar o ambiente de ensino e a educação básica de nosso Município.
A Assistência Psicológica tem como objetivo promover ações técnicas que atendam às necessidades dos Mestres da Educação, para que assim, possam exercer a profissão de uma forma com que a aprendizagem dos alunos e o bom andamento escolar seja beneficiado de forma ampla.
A Assistência Psicológica aos Professores da Educação Infantil e Fundamental, tem por objetivo desenvolver um melhor ambiente em sala, com a finalidade de um entendimento mais prazeroso aos Professores e Alunos.
A ministração de aulas vai além do problema de classe: são problemas familiares, sociais e pessoais.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 21/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 16/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 21/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/01/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 002/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/02/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 07/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 049/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 033/2024 | |
| 30/04/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 074/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.059/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1° - FICA IMPLANTADA A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TERÁ COMO OBJETIVO DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE SAÚDE DOS EDUCADORES, TENDO COMO ENFOQUE O CORPO DOCENTE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3° - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DESTA LEI, DEVERÁ SER PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR E SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: PROFESSOR ESPECIALIZADO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REGULAMENTARÁ A ELABORAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS, PLANEJAMENTOS E CONTROLES PARA A DEVIDA EXECUÇÃO DA LEI.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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